O JPP emite posição sobre SIADAP – sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública, estabelecido a nível nacional pela Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua versão atualizada, na Região Autónoma da Madeira (SIADAP-RAM) encontra-se estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, com as atualizações consagradas no Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 21 de dezembro.
"Este é um instrumento que, de acordo com os seus objetivos deveria, essencialmente, contribuir para a melhoria da administração pública regional, para a consolidação de práticas de avaliação e autorregulação, para melhorias ao nível da formação e do desenvolvimento de competências profissionais e para a promoção da própria motivação dos funcionários públicos tendo por base o desempenho dos profissionais naquilo que se verifica ao nível dos resultados obtidos.
Mas, no entender do JPP, os objetivos estão muito longe de serem cumpridos. Aliás, este sistema de avaliação mais não é do que uma ferramenta construída para obstaculizar a progressão da maioria dos funcionários públicos, em detrimento da satisfação de minorias.
1.º grande obstáulo: as conhecidas “quotas” ou os limites impostos para a avaliação. Como pode este sistema motivar os funcionários públicos sabendo que, à partida, é quase impossível ser avaliado com um “desempenho relevante” e “desempenho excelente”, pois estes parâmetros já se encontram reservados?
Já imaginaram o que seria se um professor, numa turma 20 alunos, se visse condicionado a uma quota de 4 alunos, no máximo, a quem pudesse dar mais do que 17 valores? Como é que professor estaria a ser justo? Os alunos sentir-se-iam motivados? E o que achariam os pais dos alunos?
Isto sem explorar o facto de que a própria progressão na carreira será condicionada pelas avaliações que são dadas ao funcionário. Este torna-se, no nosso entender, no 2.º grande obstáculo à progressão e, consequentemente, à motivação do funcionário. Significa isto que a maior parte dos funcionários, nem trabalhando 100 anos, chegará ao “topo da carreira”.
E quando se analisam as especificidades-mordomias dos dirigentes? (SIADAP-RAM 2) Aqui reside o 3.º grande obstáculo: o sentimento de injustiça e de desigualdade de tratamento entre os dirigentes e os restantes trabalhadores da administração pública regional. O facto de um “simples” despacho do membro do Governo Regional ser suficiente para atribuir uma avaliação de nível diferente? E mais, quando o avaliador e o avaliado são a mesma pessoa? Que dá nota negativa a si próprio?
O JPP não questiona a importância da avaliação no desempenho das instituições, quer por uma questão de transparência e justiça, quer pelo uso eficiente dos recursos públicos existentes. O JPP questiona, isso sim, o processo pelo qual é feito.
O articulado legislativo é, sem qualquer dúvida, contraproducente e incitador de individualismos egocêntricos, numa ótica de gestão centrada nos fins, sem pensar nos meios. Sem pensar nas pessoas. Sem pensar nos funcionários.
Urge humanizar os serviços públicos de forma a criar uma verdadeira base de trabalho cooperativo, motivador e promotor do desenvolvimento de competências não só profissionais como pessoais.